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INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONTITUCIONALIDADE.pdf
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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.date.accessioned2015-06-18T17:55:13Z
dc.date.available2015-06-18T17:55:13Z
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 30, n. 122, p 275-287, abr 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26875
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade comercial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcurso público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorrupção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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