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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26881| Título: | Da vedação jurídico-constitucional de penhora de faturamento de instituição de ensino e da inaplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na hipótese |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Marone, José Ruben |
| Palavras-chave: | Penhora, aspectos jurídicos, Brasil.;Instituição educacional, Brasil.;Educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.;Fatura, finanças, Brasil.;Função social, Brasil.;Universidade particular, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 30, n. 121, p 167-180, mar 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| DA VEDAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE PENHORA DE FATURAMENTO.pdf Restricted Access | 134,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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