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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27020| Título: | O anteprojeto de código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos e a legislação brasileira |
| Autor(es): | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, legislação, Brasil.;Ação civil pública, direito comparado, América Latina.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 117, p 109-128, set./out. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| O ANTEPROJETO DE CÓDIGO-MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS.pdf Restricted Access | 160,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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