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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27045
Título: | Breves notas sobre uniformização da jurisprudência cível em Portugal |
Autor(es): | Silva, Carlos Manuel Ferreira da |
Palavras-chave: | Direito civil, jurisprudência, aspectos jurídicos, história, Portugal.;Tribunal supremo, poderes e atribuições, competência, Portugal.;Constitucionalidade das leis, Portugal.;Jurisdição civil, doutrinas e controvérsias, Portugal. |
Data do documento: | Set-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 117, p 193-202, set./out. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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