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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27055| Título: | A Constituição e o direito adquirido |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Seguridade social, Brasil.;Seguro social, Brasil.;Aposentadoria, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 547-558. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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