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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27092| Título: | Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito adquirido.;Coisa julgada.;Garantia (direito civil).;Constituição, Brasil, 1988. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 681-694. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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