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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27132| Título: | O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada |
| Autor(es): | Jorge, Mário Helton |
| Palavras-chave: | Demanda judicial, Brasil.;Substituição legal, Brasil.;Ação judicial, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Direito de posse, Brasil.;Interdito possessório, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 30, n. 122, p 41-62, abr 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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