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Título: A Intervenção judicial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Art. 89 da Lei Federal 8.884/1994) e da Comissão de Valores Mobiliários (Art. 31 da Lei Federal 6.385/1976)
Autor(es): Didier Junior, Fredie
Palavras-chave: Concorrência, aspectos jurídicos, Brasil.;Intervenção de terceiros, Brasil.;Direito da concorrência, Brasil.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Processo, v. 29, n. 115, p. 151-163, maio/jun. 2004.
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A INTERVENÇÃO JUDICIAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA.pdf
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