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AÇÃO CIVIL PÚBLIC - limite territorial da decisão.pdf
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dc.contributor.authorGarcia, Gustavo Filipe Barbosa-
dc.date.accessioned2015-06-26T17:43:11Z-
dc.date.available2015-06-26T17:43:11Z-
dc.date.issued2004-05-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 29, n. 115, p. 248-256, maio/jun. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27204-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela antecipada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção civil pública: limite territorial da decisãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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