Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medina, José Miguel Garcia	-
dc.date.accessioned	2015-06-26T18:13:27Z	-
dc.date.available	2015-06-26T18:13:27Z	-
dc.date.issued	2004-01	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 29, n. 113, p. 191-207, jan./fev. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27254	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Probidade administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Petição inicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Bens públicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dano patrimonial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indenização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo