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AÇÃO RESCISÓRIA – Embargos de declaração.pdf
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dc.contributor.authorCarneiro, Athos Gusmão-
dc.date.accessioned2015-06-26T18:14:44Z-
dc.date.available2015-06-26T18:14:44Z-
dc.date.issued2004-01-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 29, n. 113, p. 246-260, jan./fev. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27256-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos de declaração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPlano econômico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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