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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27363
Título: | Eficácia das normas constitucionais programáticas |
Autor(es): | Sabbag, Maristela Miglioli |
Palavras-chave: | Norma constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1045-1062. |
Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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