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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27499| Título: | O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Ferreira, Luiz Eduardo Martins Horta, Luciana Simões Rebello Ferreira, Fabiano de Melo |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 14, n. 53, p. 47-64, jul./set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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