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Título: Concessão de habite-se e de outorgas públicas
Autor(es): Pereira Neto, Sebastião Alves
Palavras-chave: Processo administrativo, resultado, Brasil, 2015.;Duração razoável do processo, análise, Brasil, 2015.
Data do documento: 29-Jun-2015
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 19.026, 29 jun. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 3.
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