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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27786| Título: | A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Maioridade, redução, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Maioridade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Maioridade, proposta de emenda à constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | RevisRevista jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 451, p. 99-118, maio 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal.pdf Restricted Access | 126,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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