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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27818
Título: | Controle de capitais e o direito à propriedade no Brasil: reflexões acerca da garantia constitucional à propriedade privada e do interesse nacional |
Autor(es): | Souza, Ranidson Gleyck Amâncio e Silva, Guilherme Jonas Costa da |
Palavras-chave: | Direito de propriedade, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Transferência de capital, controle, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Condições econômicas, Brasil.;Direito e economia, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 11, n. 40, p. 121-132, abr./jun. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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