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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27985| Título: | Previdência social - regime geral da previdência social - RGPS - Aposentado no RGPS que continua a trabalhar ou que volta a trabalhar - § 4º do art. 12 da lei 8.212/91 alterada pela lei 9.032/95 - EC 20/98 que modificou as normas constitucionais sobre o RGPS - Inconstitucionalidade do § 4º supramencionado - Diferença entre os aposentados do serviço público e o RGPS |
| Autor(es): | Nicacio, Antonio |
| Palavras-chave: | Aposentadoria, Brasil.;Previdência social, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Trabalhador assalariado, aposentadoria, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 317-322, jan./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo - RIASP |
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