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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28044| Título: | Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade |
| Autor(es): | Santos, Alexandre Pinheiro dos Wellisch, Julya Sotto Mayor Barros, José Eduardo Guimarães |
| Palavras-chave: | Mercado de capitais, Brasil.;Título mobiliário, Brasil.;Regulamentação, Brasil.;Orgão público, Brasil.;Poder executivo, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Relevância, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Poder político, Brasil.;Abuso de poder, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Democracia, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 9, n. 34, p. 69-84, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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