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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28143| Título: | A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático |
| Autor(es): | Patara, Alexandre Augusto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código brasileiro de telecomunicações (1962)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Escuta clandestina, Brasil.;Escuta telefônica judicial, Brasil.;Interceptação telefônica, Brasil.;Violação de segredo, Brasil.;Prova ilícita, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Prova criminal, Brasil.;Inviolabilidade de segredo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 11, n. 21, p. 7-20, jan./jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo - RIASP |
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