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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28213| Título: | Sanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo |
| Autor(es): | Nogueira, Nilza Aparecida Ramos |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de direito urbano e ambiental, v. 14, n. 81, p. 46-60, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Sanções administrativas ambientais.pdf Restricted Access | 678,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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