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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28251| Título: | Controle jurisdicional da política pública salarial: o Judiciário e o Direito fundamental ao salário mínimo digno |
| Autor(es): | Jardim, Lícia Bonesi |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil.;Salário mínimo, aspectos constitucionais, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 37, n. 143, p. 257-274, jul./set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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| Controle jurisdicional da política pública salarial- o Judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno.pdf Restricted Access | 709,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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