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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28303
Título: | Da não incidência do ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco central |
Autor(es): | Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque |
Palavras-chave: | Imposto sobre serviços (ISS), pagamento, Brasil.;Bancos, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Lei complementar, Brasil.;Operação financeira, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Contrato, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 29, p. 157-164, jul./set. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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