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A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido.pdf
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dc.contributor.authorTepedino, Gustavo-
dc.date.accessioned2015-08-17T20:01:50Z-
dc.date.available2015-08-17T20:01:50Z-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 27, p. 164-183, jan./mar. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28403-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPlano econômico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo nominativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInflação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorreção monetária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstabilização econômica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização (direito comercial), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais

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