Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)

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CONSTITUCIONALIDADE DO ART.38 DA LEI 8.880, DE 27.05.1994.pdf Restricted Access		134,59 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pedreira, José Luiz Bulhões
dc.date.accessioned	2015-08-18T17:25:01Z
dc.date.available	2015-08-18T17:25:01Z
dc.date.issued	2004-07
dc.identifier.citation	Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 7, n. 25, p. 213-236, jul./set. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2703
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28462
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Correção monetária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Certificado de depósito bancário (CDB), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Plano econômico, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Padrão monetário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Estabilização econômica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conversibilidade monetária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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