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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28495| Título: | Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade |
| Autor(es): | Freitas, Luiz Otávio de |
| Palavras-chave: | Multa, Brasil.;Instituição financeira, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Perdas e danos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 7, n. 23, p. 143-151, jan./mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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