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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28773
Título: | A competência da justiça do trabalho para a execução de créditos tributários: reformas constitucionais e o impacto da Lei 11.457/2007 |
Autor(es): | Portella, André |
Palavras-chave: | Competência (justiça do trabalho), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil.;Crédito previdenciário, Brasil.;Execução trabalhista, Brasil.;Competência territorial, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 130, p. 11-30, abr./jun. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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