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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28794| Título: | A prescrição do FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema |
| Autor(es): | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].;Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica.;Prescrição trabalhista, Brasil.;Tributo, Brasil.;Contribuição parafiscal, Brasil.;Indenização trabalhista, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 96-123, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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