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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28799| Título: | Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos público e proteção contra despedida arbitrária |
| Autor(es): | Oliveira, George Felício Gomes de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Contrato de trabalho, extinção, Brasil.;Aposentadoria, Brasil.;Acumulação de proventos, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Conflito de leis, análise, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Despedida arbitrária, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Servidor público regido pela CLT, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 22-44, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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