Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2009-12-01T19:11:16Z	-
dc.date.available	2009-12-01T19:11:16Z	-
dc.date.issued	2009-07	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, p. 17-26, jul./ago. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2879	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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