Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09

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Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo análise crítica do Projeto de Lei nº 5.22809.pdf Restricted Access		111,9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tourinho, Rita	-
dc.date.accessioned	2009-12-01T20:14:16Z	-
dc.date.available	2009-12-01T20:14:16Z	-
dc.date.issued	2009-09	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, p. 59-76, set./out. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2899	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direito à informação, projeto de lei, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Informação sigilosa, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação, projeto de lei, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio jurídico, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Informação pública, Brasil.	pt_BR
dc.title	Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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