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Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas).pdf
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dc.contributor.authorCaldas, Roberto Correia da Silva Gomes-
dc.date.accessioned2009-12-01T20:45:47Z-
dc.date.available2009-12-01T20:45:47Z-
dc.date.issued2009-09-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, p. 157-171, set./out. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2904-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, interpretação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectNorma constitucional, interpretação, Brasil.pt_BR
dc.titleBreves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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