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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29122| Título: | O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT |
| Autor(es): | Costa, José Augusto Fontoura |
| Palavras-chave: | Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado.;Freedom of association and protection of the right to organise convention, (1948).;Tratado, ratificação, aspectos constitucionais, Brasil.;Conflito de leis, Brasil.;Liberdade sindical, Brasil.;Tratado, hierarquia das leis, Brasil.;Decreto legislativo, Brasil.;Normas internacionais do trabalho. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 115-132, jan./mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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