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Título: Justiça do trabalho e competência penal: de lege lata e de lege ferenda
Autor(es): Pamplona Filho, Rodolfo
Bispo, Sérgio Waly Pirajá
Palavras-chave: Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência.;Jurisdição penal, Brasil.;Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil.;Justiça do trabalho, Brasil.;Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil.;Competência (justiça do trabalho), história, Brasil.
Data do documento: Out-2007
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 207-228, out./dez. 2007.
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