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Título: A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município
Autor(es): Mukai, Toshio
Palavras-chave: Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil.;Vegetação, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.
Data do documento: Set-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, p. 75-76, set./out. 2009.
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