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Título: Reformas (in)constitucionais
Autor(es): Barros, Sérgio Resende de
Palavras-chave: Estado de direito, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Direito comparado.
Data do documento: Abr-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito do trabalho, v. 30, n. 114, p. 165-178, abr./jun. 2004.
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