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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29257
Título: | Reformas (in)constitucionais |
Autor(es): | Barros, Sérgio Resende de |
Palavras-chave: | Estado de direito, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Direito comparado. |
Data do documento: | Abr-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito do trabalho, v. 30, n. 114, p. 165-178, abr./jun. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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