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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29479| Título: | O direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiária |
| Autor(es): | Melo, Marcelo Augusto Santana de |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, regulação, Brasil.;Loteamento urbano, legalização, Brasil.;Registro de imóveis, Brasil.;Habitação, legalização, regulamentação, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 33, n. 69, p. 9-80, jul./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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| O direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiária.pdf Restricted Access | 265,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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