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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29552| Título: | Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Santos, Felipe Antonio Lopes |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula.;Aposentadoria voluntária, Brasil.;Contrato de trabalho, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Vínculo empregatício, extinção, Brasil.;Servidor público regido pela CLT, aposentadoria, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 79-95, abr./jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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