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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29613
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.pdf Restricted Access | 144,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ramos, Paulo Fernando Duarte | - |
dc.contributor.author | Rocha, Fabíola Regina da | - |
dc.date.accessioned | 2015-09-24T16:27:00Z | - |
dc.date.available | 2015-09-24T16:27:00Z | - |
dc.date.issued | 2008-01 | - |
dc.identifier.citation | Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 64, p. 65-80, jan./jun. 2008.. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1413-4543 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29613 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Propriedade urbana, análise, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, aspectos políticos, aspectos sociais, legislação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Solo urbano, parcelamento, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Direito de propriedade, legalização, doutrinas e controvérsias, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Função social da propriedade, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Política urbana, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Espaço urbano, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Direito de construir, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementação | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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