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O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.pdf
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dc.contributor.authorRamos, Paulo Fernando Duarte-
dc.contributor.authorRocha, Fabíola Regina da-
dc.date.accessioned2015-09-24T16:27:00Z-
dc.date.available2015-09-24T16:27:00Z-
dc.date.issued2008-01-
dc.identifier.citationRevista de direito imobiliário, v. 31, n. 64, p. 65-80, jan./jun. 2008..pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29613-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade urbana, análise, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, aspectos políticos, aspectos sociais, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSolo urbano, parcelamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade, legalização, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEspaço urbano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de construir, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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