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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29633| Título: | Concessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanente |
| Autor(es): | Scheid, Cintia Maria |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, legislação, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Concessão sobre domínio público, Brasil.;Desenvolvimento urbano, Brasil.;Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Habitação, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 64, p. 11-25, jan./jun. 2008.. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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