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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29647| Título: | A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária |
| Autor(es): | Magalhães, Alex Ferreira |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade, legislação, Brasil.;Propriedade urbana, regulamentação, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Favela, Brasil.;Desapropriação, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Direito de superfície, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Desenvolvimento urbano, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 65, p. 11-29, jul./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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