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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29648| Título: | A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia |
| Autor(es): | Alvarenga, Luiz Carlos |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, regulação, política, Brasil.;Loteamento urbano, regulação, Brasil.;Favela, Brasil.;Posse, legalização, Brasil.;Desenvolvimento urbano, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Urbanização, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 65, p. 61-75, jul./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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| A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia.pdf Restricted Access | 144,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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