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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2971| Título: | A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Mandado de segurança, legislação, Brasil.;Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil.;Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.;Mandado de segurança, competência, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Habeas corpus (processo penal), Brasil.;Recurso (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p.-89-112, ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| A Lei nº 12.01609 e o Mandado de Segurança em matéria criminal.pdf Restricted Access | 281,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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