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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29740| Título: | Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social |
| Autor(es): | Afonso, Túlio Augusto Tayano |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Princípio constitucional, direito comparado, Brasil, Portugal.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil.;Trabalhador, proteção, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 237-252, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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