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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei 12.0152009.pdf
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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.accessioned2009-12-03T20:52:06Z-
dc.date.available2009-12-03T20:52:06Z-
dc.date.issued2009-09-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p.131-140, set. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2978-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectEstupro, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectEstupro, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime sexual, Brasil.pt_BR
dc.subjectLiberdade sexual, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectRepresentação, Brasil.pt_BR
dc.subjectQueixa, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrazo (processo penal).pt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDecadência (direito penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectAnalogia (direito), Brasil.pt_BR
dc.titleAção penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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