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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30057| Título: | Regime da separação convencional de bens: dispensa da outorga uxória na alienação imobiliária |
| Autor(es): | Costa, Valestan Milhomem da |
| Palavras-chave: | Separação de bens, Brasil.;Outorga uxória, Brasil.;Alienação de bens, Brasil.;Casamento, Brasil.;Bem de família, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 28, n. 58, p. 126-133, jan./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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