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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3035| Título: | O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias... |
| Autor(es): | Ferreira, Dâmares |
| Palavras-chave: | Pessoa portadora de deficiência, aspectos constitucionais, Brasil.;Igualdade (direito do trabalho), Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Assistência social, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Município, orçamento, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 29-51, jan./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito.pdf Restricted Access | 188,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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