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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3042
Título: | A uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais Cíveis e a controvérsia sobre o benefício assistencial de prestação continuada |
Autor(es): | Cardoso, Oscar Valente |
Palavras-chave: | Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sentença judicial, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação rescisória, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2009 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 119-137, jan./mar. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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