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Título: A uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais Cíveis e a controvérsia sobre o benefício assistencial de prestação continuada
Autor(es): Cardoso, Oscar Valente
Palavras-chave: Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sentença judicial, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação rescisória, Brasil.
Data do documento: Abr-2009
Editor: Notadez
Citação: Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 119-137, jan./mar. 2009.
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