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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30576| Título: | Atos institucionais e exclusão de apreciação judicial |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Palavras-chave: | Ato institucional.;Ato complementar.;Constituição, Brasil.;Revogação. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1329-1342. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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