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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
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Autor(es)
2011-01
O princípio constitucional penal da culpabilidade e a disciplina da cooperação dolosamente distinta no Código penal militar.
Freitas, Ricardo de Brito A. P.
2008-01
O princípio da culpabilidade e a responsabilidade pelo fato de outrem : uma abordagem constitucional do problema do excesso do co-autor no Código penal militar.
Freitas, Ricardo de Brito A. P.
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Assunto
2
Culpabilidade, Brasil.
1
Co-autor (direito penal), Brasil.
1
Direito penal militar, Brasil.
1
Direito penal, aspectos constituc...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
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