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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A prisão provisória e a fiança nos casos de violência doméstica, familiar e nas relações de intimidade, consoante a Lei 12.403/2011.
Borcsik, Sandor Krisztan
2009-07
Dos limites processuais e penais à Lei Maria da Penha.
Yarochewsky, Leonardo Isaac
;
Lauria, Thiago Augusto Vale
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Autor
1
Borcsik, Sandor Krisztan
1
Lauria, Thiago Augusto Vale
1
Yarochewsky, Leonardo Isaac
Assunto
1
Fiança penal, Brasil.
1
Mulher, proteção, legislação, Bra...
1
Prisão provisória, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
1
Violência doméstica, legislação, ...
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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